Top mais recente Cinco Hamilton Dias de Souza notícias Urban

A cobrança do devedor eventual deve se disparar em obediência ao devido processo legal e com qualquer restriçãeste à livre-iniciativa.

, em princípio, exercem a liberdade por iniciativa de forma lícita. Estãeste regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, tem apenascios reais e patrimônio para responder pelas dívidas.

Permite que sejam adotadas medidas por controle, como a manutençãeste de fiscalizaçãeste ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação do equipamentos do controle por produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergaçãeste do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste por base do cálculo equivalente ao preçeste que um Resultado similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoção por regime de estimativa.

[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os crité especialmenterios especiais de tributação devem ser determinados por procedimento público, após decisão motivada, usando respeito aos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessaçãeste dos motivos de que ESTES justificaram.

..). Menciona-se, por sua relevância, um caso sui generis do concorrência proibida, localizada pelo possível efeito anticompetitivo por determinada prática tributária, a despeito por reiteradas autuações, por força do não recolhimento de tributo considerado devido pelo fisco”. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso do poder econômico. In: Revista do Direito da Concorrência

Essas práticas podem vir a até mesmo levá-lo à recuperaçãeste judicial ou falência. Apesar do tua conduta deter aptidãeste de modo a afetar este Nicho, este devedor reiterado nãeste se organiza usando esse objetivo, isto é, nãeste cria estruturas ilícitas voltadas ao inadimplemento tributário e ganho do Nicho.

sãeste aqueles de que atuam pelo campo do ilícito, verdadeiros criminosos e nãeste empresários, qual usam abusivamente por pessoa jurídica como fachada de modo a nunca pagarem tributos e, utilizando isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.

O projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União, os estados, este Distrito Federal e ESTES municípios a estabelecer, mediante lei especíVive, critfoirios especiais de tributaçãeste para coibir práticas qual venham a interferir usando este regular funcionamento do Nicho

ESTES estados do Rio Colossal do Sul, por Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem do legislação especíTeimavive para coibir essas práticas. No entanto, os critérios adotados não sãeste uniformes[1], o qual causa complexidade e insegurança jurídica aos contribuintes.

“(...) perante as características desse Comércio industrial concentrado, em de que este fator tributo é componente decisivo na determinação dos custos e dos preços do Resultado, este descumprimento DE obrigações fiscais é aqui Hamilton Dias de Souza acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos A cerca de a concorrência, o consumidor, este erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa por fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo por que a generalidade dos contribuintes deva remunerar tributos”[3].

Essa proposta é da elevado relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu este artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição por uma lei complementar de que estabelecesse “critérios especiais por tributação, utilizando este objetivo do prevenir desequilíbrios da concorrência”.

É sabido qual a tributaçãeste interfere na concorrência por impactar o custo de suplementos e serviços, sendo possível provocar desequilíbrio do mercado[2]. A carência por pagamento de tributos, sobretudo por impostos indiretos, confere ao contribuinte qual nãeste ESTES pagou vantagem extraordinária em comparaçãeste aos que pagaram.

Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e o contumaz[6].

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *